Petição Pública Online

Por Mais e Melhor Justiça em Cabo Verde

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Petição

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Por Mais e Melhor Justiça em Cabo Verde

O mau funcionamento da Justiça em Cabo Verde tem provocado devastadoras repercussões na vida dos Cidadãos individualmente considerados, bem como no tecido social, económico e  empresarial do País, pondo em causa a consolidação do pretenso Estado de Direito Democrático que todos nós queremos construir em Cabo Verde;

Mais recentemente, foram divulgadas, pela Comunicação Social várias  denúncias de graves violações da lei e da Constituição da República, alegadamente protagonizadas por determinados Magistrados Judiciais, incluindo alguns Magistrados colocados no Supremo Tribunal da Justiça;

Entre as denúncias, referia-se a prisão ilegal de 11 cidadãos que foram mantidos presos, fora do quadro legal vigente. Desses 11 cidadãos ilegalmente presos, 10 deles já foram libertados.

A presente Petição Pública destina-se a interpelar e rogar às Autoridades Competentes Nacionais, cada uma a seu nível de responsabilidade, para diligenciarem no sentido de:

1) Apuramento da Verdade sobre as denúncias públicas feitas de forma repetida, pelos juristas Dr. Vieira Lopes, Amadeu Oliveira e Rogério Reis, contra determinados Magistrados Judiciais, inclusive, os colocados na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, alegadamente por se verificar situações de (i) Inserção de Falsidades em Processos, (ii) Denegação de Justiça e (iii) Prevaricação de Magistrados

2) Divulgação do Relatório para conhecimento público

3) Realização de Uma Inspecção ao Desempenho do Supremo Tribunal de Justiça

4) Revisão da Constituição da República revisão dos Nºs 5 e 6 do Artigo 223º – Composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial

5) Instalação de um Serviço de Inspecção Judicial

6) Aprovação de uma Lei de Tramitação Processual

Clicar aqui para ler a Petição Pública completa

 

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